06 maio

DILMA SANCIONA REGRAS MAIS RÍGIDAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. Também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro. O texto prevê que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de...

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04 jul

DELEGADOS DA REGIONAL DE ITAPETINGA ANALISAM NOVA LEI QUE PASSA A FIXAR FIANÇA PARA ALGUNS CRIMES COM PENA DE RECLUSÃO.

  Por iniciativa do delegado coordenador Marcus Vinicius, realizou nesta segunda-feira, 04/julho na sede da 21ª COORPIN de Itapetinga, um encontro com delegados titulares das cidades que compõem a unidade, (Delegacia Territorial de Itapetinga) Dr. Roberto Júnior e o colega plantonista Dr. Leonardo Rabelo, (Delegacia Territorial de Macarani) Dr. Roberto Leal, (Delegacia Territorial de Iguaí) Dra. Ana Cristina, (Delegacia Territorial de Itarantim) Dr. Éder Nogueira, (Delegacia Territorial de Itororó) Dr. Frank Nogueira e (Delegacia Territorial de Firmino Alves) Dr. José Robson, com o objetivo de discutir e uniformizar os procedimentos de polícia judiciária em relação às alterações do Código de Processo Penal, promovidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 (Lei de Prisões e Medidas Cautelares). DELEGADOS REUNIDOS NA SEDE DA 21ª COORPIN DE ITAPETINGA. Para esclarecer eventuais controvérsias e estabelecer uniformidade de entendimento, o...

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04 jul

ENTRA EM VIGOR A NOVA LEI QUE AMPLIA FIANÇA E RESTRINGE PRISÃO PREVENTIVA.

  Nesta segunda-feira, (04), passa a vigorar a Lei Nº 12.403, que pretende esvaziar as cadeias brasileiras...     Agora é pra valer. A partir de hoje, 04 de julho de 2011, passa a vigorar no Brasil a nova lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), instituído no dia 3 de outubro de 1941. A legislação que chega para mudar os critérios da prisão preventiva e dar maior amplitude à concessão da fiança, é motivo de expectativa e apreensão entre os operadores do Direito, especialmente os chamados advogados ´penalistas´ . O Diário do Nordeste, que já havia antecipadamente tratado a questão, foi ouvir o que dizem os especialistas sobre a nova legislação. "É forçoso reconhecer que a nova lei inova ao exigir maior cautela e prudência quando da aplicação da prisão preventiva, considerando-a como uma medida absolutamente excepcional",...

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