SAAE DE ITAPETINGA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO…
Nota de esclarecimento
Nos últimos meses, muita polêmica tem sido gerada em torno da Lei Municipal 829/00. Lei está, que concede aos consumidores enquadrados na categoria R1 e R2, isenção de pagamento de taxa de LIGAÇÃO e RELIGAÇÃO de água.
Quanto a RELIGAÇÃO, a lei gera algumas discordâncias e interpretações divergentes. Fato este, que foi levantado e questionado por representantes do Poder Legislativo de nosso município. Entretanto, quando o assunto é lei e suas aplicações, ela deve ser analisada por juristas, que são profissionais habilitados para examinarem de forma profunda, imparcial e minuciosa, demandas dentro de seu campo de atuação.
Neste sentido o Diretor do SAAE (Serviço Autônomo de água e esgoto) de Itapetinga Alex Dutra, solicitou parecer jurídico interno, através da Assessora Jurídica do SAAE, Dra. Liliane Oliveira de Araújo e externamente através da AFINCO,...