COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO APROVA CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS A PRESOS QUE FUGIREM OU PARTICIPAR DE REBELIÃO…
O texto especifica claramente as punições a que o preso será submetido caso perca os benefícios concedidos... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes dentro da unidade prisional, fugirem ou promoverem rebeliões (PL 1354/15)
O parecer do relator Silas Freire (PR-PI) altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) ao contrário do texto original que apenas acrescentava a previsão do fim de benefícios no Código Penal (Lei 7.209/84). A nova versão também estabelece gradação das penas no caso de novas condenações que levem ao fim dos benefícios.
Segundo a Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que:
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
fugir; possuir,...