A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), promove no próximo dia 23 de abril, na Câmara de Vereadores de Itapetinga, o Lançamento do Programa de Licenciamento Ambiental. 

Toda atividade econômica que cause significativo impacto no meio ambiente deve ser submetida ao licenciamento ambiental independente de outras autorizações exigidas por lei. 

A Licença Ambiental é um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente. 

PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

Autorização Ambiental

Ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.