Banheiros públicos podem ser obrigados a instalar torneiras automáticas para reduzir consumo de água… Os banheiros públicos podem ser obrigados a instalar torneiras automáticas para reduzir o consumo de água. O projeto (PLC nº 51/2014) com este objetivo é o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA).

No entanto, o texto não é consenso entre os parlamentares. Para o relator na Comissão de Meio Ambiente, senador Pedro Chaves (PSC – MS), o projeto é inconstitucional, pois caberia à prefeitura decidir sobre a liberação do “habite-se”. Já o senador Telmário Mota (PDT – RR) observa  que a matéria foi aprovada pelas Comissões de  Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), além da Câmara dos Deputados.