Leia o que diz o jornalista Alexandre Garcia sobre a polêmica PEC 37.
A Câmara dos Deputados marcou a primeira votação da PEC 37 para o dia 26 deste mês. Os títulos dos jornais estão cheios de mentira. Disse assim:
“Emenda sobre o Ministério Público”. Não é.
“PEC que limita o Ministério Público vai ser votada”. Não é… mentira.
A PEC acrescenta o parágrafo 10º no Art. 144 (Constituição Federal), que é aquele que fala de segurança pública.
Diz o seguinte: a apuração das infrações penais incumbe, privativamente, às polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. É só isso.
Sabe por quê? Para que as PM’s não tenham investigações paralelas, que tem atrapalhado as polícias Federal e Civil, que são as polícias judiciárias. Elas tem o poder de fazer inquérito dado pelo mesmo Art. 144 da Constituição, que diz o seguinte: a Polícia Federal exerce com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União.
Lá no parágrafo 4º diz que às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem às funções de polícia judiciária e apuração das infrações penas, excetos as militares.
O Art. 129 da Constituição diz que o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Então, basta a pessoa, se alfabetizada, ler a Constituição que está acessível pela internet. Já está escrito na Constituição. Não tem nenhuma alteração.
O Ministério Público não está previsto na Constituição que ele deva ter funções de polícia judiciária, que é a polícia que investiga. E essas funções estão expressas na Constituição.
Foi um delegado de Polícia Civil que propôs esse acréscimo na Constituição….
É incrível que esse país caia numa falácia, caia numa mentira, mesmo sabendo ler.
Basta ler a Constituição e ponto final.
Concorda, discorda? Deixe seu comentário.
sera?
So a policia cilvil quer a pec 37, nao sei o porque. precisamos de mais debate.
É INCRÍVEL COMO A MENTIRA, A HIPOCRISIA E A ENGANAÇÃO IMPERAM NESSE BRASIL, QUE QUEREM CRIAR LEIS E EMENDAS QUE FAVOREÇAM O CRIME E A CORRUPÇÃO.ACORDA GENTE!VAMOS DIZER NÃO A ESSAS ASNEIRAS.