A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo publicará uma medida Provisória (MP) liberando para investimentos um terço do Orçamento da União de 2013 aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada.
De acordo com o texto aprovado pela comissão, serão R$ 110,6 bilhões destinados a investimentos de empresas estatais federais. O total liberado pela medida provisória, portanto, poderá superar R$ 36,8 bilhões. O orçamento prevê ainda R$ 1.555,8 bilhão para orçamentos fiscais e da seguridade social.
Dilma fez a declaração durante um café da manhã oferecido a jornalistas no Palácio do Planalto. Ela afirmou que, com a liberação do recurso, a intenção do governo é não interromper os investimentos.
“O objetivo é iniciar o ano de 2013 mantendo um elevado nível de investimento”, disse.
Segundo a presidente, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, irá anunciar a edição da medida provisória nesta tarde.
“A Miriam vai anunciar para vocês a medida provisória estabelecendo um terço do orçamento de investimento já aprovado na CMO”. “Mandamos por MP para que não haja possibilidade de interromper o ritmo de investimento no país”, disse Dilma.
O projeto do Orçamento da União de 2013 será votado no próximo dia 5 de fevereiro, após o retorno dos parlamentares do período de recesso legislativo. A votação, que deveria ocorrer ainda neste ano, foi adiada após um impasse sobre a votação do veto à Lei dos Royalties – o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o veto não poderia ser votado antes da análise de mais de 3 mil vetos com prazo vencido.
A presidente negou que tenha havido falha na articulação entre o Planalto e o Congresso e disse que a decisão foi deixar para depois da eleição do comando de Câmara e Senado. “Concordamos perfeitamente em levar para fevereiro, todo mundo achou mais adequado, inclusive o governo”, disse Dilma. “Esperamos que com o início do trabalho do Congresso, a gente possa votar”.
Liberação por MP
A liberação da verba por meio de medida provisória é necessária porque o Congresso Nacional deixou para fevereiro a aprovação do Orçamento de 2013.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores).
Outras despesas estão garantidas, já que o governo é autorizado a gastar 1/12 do orçamento de 2013 com custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.
Salário mínimo de R$ 670,95
O Orçamento aprovado na Comissão Mista de Orçamento tem previsão de receitas de R$ 2,276 trilhões, dos quais R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trillhão.
O Orçamento de 2013 prevê alta do salário mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar.