No centro (o Promotor de Justiça Dr. Junseira e o Prefeito José Carlos Moura). À esquerda Carlos Leôncio – Sec. Meio Ambiente e Des. Social. À direita o presidente da COOPARDO, RÔMULO COELHO.
O Ministério Público do Estado da Bahia, representado pelo promotor de Justiça, Exmº Sr. Dr. José Junseira Almeida de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapetinga, promoveu na tarde desta quarta-feira, 30/10, uma Audiência Pública no auditório da Coopardo, com representantes do poder público, através do prefeito José Carlos Moura e os secretários de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Transportes e Serviços Públicos, Administração, COMUTRAN, Agricultura e Desenvolvimento Social e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Também participou da solenidade o presidente da Coopardo, Sr. Rômulo Coelho.
A Audiência foi presidida pelo próprio promotor Dr. Junseira que franqueou a palavra aos componentes da mesa (Prefeito José Carlos Moura, Carlos Leôncio – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social e o presidente da Coopardo, Sr. Rômulo Coelho) e aos demais presentes.
O objetivo da Audiência foi a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à captação de recurso junto a FUNASA ou a outro agente que possa financiar a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) que contemple todo o município, na forma da Lei Nº 11.445/2007, a fim de possibilitar a criação de mecanismos de gestão pública da infraestrutura do município, relacionados aos quatro eixos do Saneamento Básico, a saber: Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário; Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo do Município. No entanto, previamente, deverá ser elaborada uma Minuta de Projeto de Lei, em conformidade com a técnica legislativa e sistematizada de forma a evitar contradições entre os dispositivos inseridos no PMSB, com as demais normas vigentes.
Essa Minuta deverá ser submetida à discussão com a população, em Audiência Pública especialmente convocada para este fim. Nesta Audiência Pública será concluída a versão final do plano que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores. O PMSB depois de aprovado e sancionado, converter-se á em Lei Municipal que deverá ser implementada pelo Exmº Senhor Prefeito José Carlos Moura.
A prefeitura por sua vez compromete-se a formular a Política Pública de Saneamento Básico do Município (PMSB), com a correspondente elaboração, no prazo de oito meses, contado da assinatura do convênio visando à captação de recurso para financiar a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).
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